{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22334,"origem":"stj","sha256_origem":"8425fa8689592b1807c75d6481558898a97fb6cec243c18291731186337b1308","registro_original":{"id_fonte":"000835068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753294","numero_registro":"202202017631","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO REGIMENTAL AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INGRESSO\nFORÇADO NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES\nE PRÉVIA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRAVANTE E CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\nI - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos\ndeclaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de\neventual erro material, consoante entendimento preconizado pela\ndoutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de\nrevisão.\nII - Com efeito, após melhor análise dos autos, verifica-se que a\nDefensoria Pública foi intimada da decisão de que não conheceu do\nwrit em 8/9/2022 (quinta-feira), o que torna tempestivo o presente\nagravo regimental, interposto em 19/9/2022, considerando o prazo em\ndobro que gozam as referidas entidades. Assim, por economia\nprocessual, passo ao análise do agravo regimental, onde a defesa\nbusca a reconsideração da decisão agravada, que não conheceu do\nhabeas corpus por não vislumbrar qualquer ilegalidade.\nIII - Inicialmente, no que tange à suposta nulidade absoluta,\nconfigurada pela realização de prisão em flagrante, esta eg. Corte,\nhá muito, firmou o entendimento de que, \"Nos termos do artigo 301 do\nCódigo de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja\nem flagrante delito [...] Precedentes\" (RHC n. 94.061/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/04/2018).\nSaliente-se, ademais, que, tratando-se de crime de tráfico ilícito\nde substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se\nprolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência,\nhaverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se\nnovamente, por qualquer do povo e sem mandado. Precedentes.\nIV - Ademais, no que tange ao pleito defensivo de reconhecimento da\nilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou\nmotivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o\nfundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em\ncaso de flagrante delito. De fato, afere-se dos autos que o\npaciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o\nmomento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de\nque o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a\npermanência. Precedentes.\nV- No caso dos autos, os milicianos, durante patrulhamento de\nrotina, avistaram o ora agravante e corréu em local já conhecido\ncomo ponto utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes e, por\nter o acusado apresentado nervosismo ao deparar-se com a viatura,\ndecidiram os agentes por abordá-lo, momento em que localizaram\npequena quantidade de drogas, além da confissão do corréu de que\nestaria traficando drogas, além do ora agravante, tudo corroborado\nem sede de instrução criminal que culminou na prolação de sentença\ncondenatória. Precedentes.\nVI - Indagado a respeito de todo o contexto, o então suspeito\nadmitiu que estava realizando o comércio espúrio, bem como que\ndetinha entorpecentes em sua residência para fins de comercialização\n(fl. 335), eventos por si só suficientes para configurar as\n\"fundadas razões\" para se concluir que havia flagrante delito em\nandamento, bem como a autorizar o ingresso em domicílio sem\nautorização judicial ou consentimento. Nesse compasso, compreende-se\nigualmente que não há nulidade nas provas obtidas em decorrência da\nsituação de flagrância.\nVII - De mais a mais, importante esclarecer a impossibilidade de se\npercorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do\nwrit, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias\nordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência\ninviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas\ncorpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do\nacervo processual. Precedentes.\nEmbargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo\nregimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\ndeclaração para negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00301 ART:00303 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - QUALQUER DO POVO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO - BUSCA E\nAPREENSÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE,\n <>-RN,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-SC\n(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecf6f1918f7ecd9a194ff036763a0902b4d1b8eb80515ac1cbb8e59f16b3dfd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}