# Registro público: TJRR — 08001464620268230045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233428.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d2bd7d2ba021e7519c563865b21652aac88b8dd5253f564f87de2046286edc6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-09 - **Último ato com data válida:** 2026-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2026-04-24** — Documento (TPU 581) > **2026-04-22** — Mandado (TPU 985) > **2026-04-16** — Mandado (TPU 985) > **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-11** — Petição (TPU 85) > **2026-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-09T15:30:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-02-09T15:30:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-02-09T15:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-02-09T15:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-02-09T15:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-02-11T16:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-02-11T16:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-02-11T16:25:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-02-11T17:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-03-11T20:38:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-04-16T07:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-04-24T11:40:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-04-16T14:03:37.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-04-22T09:39:47.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} - 2026-06-30T13:21:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2783", "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-09 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-04-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-04-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T02:18:22\.678000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260209153007 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d2bd7d2ba021e7519c563865b21652aac88b8dd5253f564f87de2046286edc6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08010057020268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426286/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08007266520258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687589/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJRR — 08004397320168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951165/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00310146520198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160798/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00095515720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160422/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAP — 00032331720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 2d2bd7d2ba021e7519c563865b21652aac88b8dd5253f564f87de2046286edc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)