# Registro público: TJRO — 10003086320108220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223363.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 055ac8a8e6a10707b9b271d73120ae0e4a72815f15b37c26a1efff0f0c9d8048

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-12T18:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-08-14T00:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-09-29T07:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-08-24T11:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-11-22T12:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-11-22T12:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-04-30T18:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-03-23T07:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-03-19T10:55:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-05-09T08:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-05-13T12:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-08-10T11:27:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-08-24T11:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-03-19T10:55:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-05-09T08:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-05-24T11:41:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-06-12T10:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-01-26T11:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-09-29T07:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-04-30T17:50:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-10-15T10:29:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-08-10T11:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-05-25T16:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-07-19T11:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-10-15T10:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-03-23T07:29:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-02-16T08:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2011-02-16T08:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3452", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2011-07-14T09:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2011-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2011-06-13T07:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2011-06-02T19:31:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2011-05-27T08:34:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2011-05-27T08:37:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2011-05-27T08:37:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2015-03-09T09:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223363.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-08-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-09-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2014-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-08-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Favorecimento real» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-09-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00047298320168260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE IPIRANGA
- [TJRO — 10007879120128220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPA — 00002818020168140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJPR — 00000039320188160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00024772520108260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE AVARE
- [TJDFT — 00049916020138070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O
- [TJRJ — 00121196120198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00144935920148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL