# Registro público: TJAL — 00003846220118020028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233719/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233719.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** baf80c33979536f38aa6f18cf4bcbe33bf963521af32e8ea71b372b7b6bd4952 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-01 - **Último ato com data válida:** 2022-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-22** — Documento (TPU 581) > **2022-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-12-07** — Registro Processual (TPU 12296) > **2021-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-12** — Custas (TPU 479) > **2019-11-27** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-22T12:27:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-06-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-22T11:54:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-08T10:28:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-07T11:55:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-07-05T09:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-03T13:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-03T21:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-13T15:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-13T15:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-12T18:28:05.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-11-27T11:05:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-26T20:34:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-26T15:55:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-10-30T12:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-29T10:10:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-04-06T12:52:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-03-19T08:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-08-22T10:15:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-16T08:43:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-10-30T11:19:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-30T11:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-30T08:16:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-28T07:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-19T13:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-19T13:05:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-19T13:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-18T11:26:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-18T11:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-16T07:31:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-22T08:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-04T09:29:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-11T16:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2013-07-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-31T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2013-01-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233719.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2011-09-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2011-10-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-09-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T13:13:38\.841000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110526000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: baf80c33979536f38aa6f18cf4bcbe33bf963521af32e8ea71b372b7b6bd4952 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00380611320118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJAL — 00380022520118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00380542120118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** baf80c33979536f38aa6f18cf4bcbe33bf963521af32e8ea71b372b7b6bd4952 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** baf80c33979536f38aa6f18cf4bcbe33bf963521af32e8ea71b372b7b6bd4952 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)