# Registro público: TJAL — 05001085820088020034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233760/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233760.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79848a929219fb1842c31d44b47a25b90c8ea0aa9586e103d69f6e088e4083eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-27 - **Último ato com data válida:** 2021-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-25** — Documento (TPU 581) > **2021-02-08** — Documento (TPU 581) > **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-19** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-01-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-26** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-22T08:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-07T12:13:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-21T11:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-19T11:49:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-28T10:57:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-20T08:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-05-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2012-09-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-03T12:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-21T10:31:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-18T15:11:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-18T11:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-03T03:33:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-04T18:04:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-21T14:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-29T12:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-01-29T12:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-01-19T19:29:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-19T13:43:12.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2020-12-15T21:05:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-24T09:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-11-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-10-06T14:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-03T12:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-18T11:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-07T09:05:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-07T09:03:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-03-07T09:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-03T15:17:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-22T09:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-12-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-12-26T12:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233760.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79848a929219fb1842c31d44b47a25b90c8ea0aa9586e103d69f6e088e4083eb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-05-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-11-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-11-24 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-12-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-01-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-01-19 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-01-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-01-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-02-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-02-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:36:54\.211000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021127080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 79848a929219fb1842c31d44b47a25b90c8ea0aa9586e103d69f6e088e4083eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05011330920088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJRN — 00290088020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000501/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 11ª VARA CÍVEL - [TJAC — 05000435320088010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Vara Cível - [TJAL — 05011236220088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJAL — 00007699420088020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - [TJMG — 04557014820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000325/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00287722620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996932/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 5ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00302570320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 79848a929219fb1842c31d44b47a25b90c8ea0aa9586e103d69f6e088e4083eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 79848a929219fb1842c31d44b47a25b90c8ea0aa9586e103d69f6e088e4083eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05001085820088020034 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 79848a929219fb1842c31d44b47a25b90c8ea0aa9586e103d69f6e088e4083eb - **SHA-256 do comentário:** ea0ed35e802c72001ff9bb20c68febb4dce7a41bff91404e5be1c47894d51d9e