{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22339,"origem":"stj","sha256_origem":"4fe58067a52c322cc900fe1d42cf2201b6cb098642c33dd3ec040b7e79a985f5","registro_original":{"id_fonte":"000835081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158747","numero_registro":"202104070280","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PÚBLICO. FUNÇÃO\nCONSULTIVA (PARECER). SUPOSTO DOLO OU ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DA\nSUPREMA CORTE. INDÍCIOS DE SUPOSTA ATUAÇÃO DOLOSA EM DELITO DE\nFRAUDE LICITATÓRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL.\nCASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO E AFETAS À FASE\nINSTRUTÓRIA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nINCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\nI - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser\nadmitidos para a correção de eventual erro material, consoante o\nhoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também,\napenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado\nembargado, nos efeitos infringentes.\nII - Convém registrar que o col. Pretório Excelso, há muito, possui\nentendimento no sentido de que \"salvo demonstração de culpa ou erro\ngrosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou\njurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado\npúblico pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente\nopinativa\" (MS n. 24.631/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim\nBarbosa, DJ de 1º/2/2008).\nIII - No caso concreto, prima facie, verifica-se a efetiva\nocorrência de indícios de suposta atuação dolosa por parte do\nembargante (fl. 470).\nIV - No mais, os argumentos aqui apresentados não demonstram a busca\npor qualquer saneamento, mas sim a revisão do mérito - o que não é\npermitido nesta via, verbis: \"Ausente contradição, obscuridade,\nomissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios,\nque não servem à rediscussão do julgado\" (EDcl no HC n. 423.595/PE,\nSexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2018).\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art620","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:00620","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00028\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)","LEG:FED LEI:013655 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 292108>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 527022>>-SC,\n         <<EDcl no RHC 35243>>-MG,\n         <<EDcl no REsp 1290073>>-ES\n(ADVOGADO PÚBLICO - EMISSÃO DE PARECER - NATUREZA OPINATIVA -\nRESPONSABILIZAÇÃO - DOLO OU ERRO GROSSEIRO)\n   STF - [[MS 24631]]-DF,\n         [[HC 171576]]-RS\n(QUESTÕES DE MÉRITO - FASE INSTRUTÓRIA - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<RHC 92534>>-SP\n(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO)\n   STJ - <<EDcl no HC 423595>>-PE,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205732>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655714>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"884cae3af7cdf116608aa17124c6ef42b337b17f97eb632881c7f03b7be5bae5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}