{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22340,"origem":"stj","sha256_origem":"f997adf6527f176e849772faeeb4934c08fd6468eb1e56e437b6810c339742c1","registro_original":{"id_fonte":"000835082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087070","numero_registro":"202200713215","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO-FANTASMA PARA FINS DE\nAPROPRIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O contexto delineado pelas instâncias ordinárias difere da\nconduta atípica do servidor público que se apropria de salários, mas\nnão presta serviços. Houve conluio entre os réus desde a nomeação\ncom finalidade de apropriação da remuneração do cargo público sem a\nprestação laboral, inclusive com falsas informações em folhas de\nponto (fl. 740). Conclusão diversa que demanda o revolvimento das\nprovas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na\ninstância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n.\n7 da Súmula desta Corte.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO-FANTASMA PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DA\nREMUNERAÇÃO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 142803>>-SE,\n         <<RHC 115058>>-SC,\n         <<REsp 1723969>>-PR\n(ATIPICIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1333538>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21015cc486d726bdcc821756a8d97a6790f7c446931e10376b991887c7b5fadd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}