{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22341,"origem":"stj","sha256_origem":"99cc63a9e8e7da14117124046295bb3b36bdffa79fdfeb6abb01694d2d6a6a19","registro_original":{"id_fonte":"000835083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201793","numero_registro":"202202774801","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nREGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.\nI - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do\nRISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo\nlegal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).\nII - In casu, a decisão foi disponibilizada em 27/092022\n(terça-feira) e publicada em 28/09/2022 (quarta-feira). O decurso do\nprazo legal teve início em 29/09/2022 (quinta-feira) e expirou no\ndia 03/10/2022 (segunda-feira), porém a petição de interposição do\nagravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em\n05/10/2022, fora, portanto, do prazo legal.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE CINCO DIAS -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1260057>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 908275>>-MG,\n         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,\n         <<AgRg no HC 360436>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1686372>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5206cbc869cb92f78de3b688ba7f2d0770d99f89bb0a55bc21b4ce4b17e27af0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}