{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22342,"origem":"stj","sha256_origem":"7aa19c3d9e68b0e858ea7e20c345df30193f966ab130b823d358ed6cb7feb03c","registro_original":{"id_fonte":"000835084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099555","numero_registro":"202200965865","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE\nPENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. QUANTUM DE\nMAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE.\nMOTIVAÇÃO CONCRETA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443/STJ.\nI - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de\nroubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo\nsuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de\nmajorantes. Súmula n. 443 do STJ. nal, desde que as circunstâncias\ndo caso assim autorizem.\nII - Nos termos do Enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte Superior\nde Justiça, \"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o\nestabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em\nrazão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do\ndelito\".\nIII - Na hipótese, o recrudescimento da pena na terceira fase se\nampara em fundamentação concreta, tendo sido expressamente assentado\npela Corte estadual que \"a causa de aumento relativa ao concurso de\nagentes e a restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inc.\nII e V do Código Penal) [...] foram essenciais para a consumação do\ndelito, conforme já fundamentado, pois restou evidente que o delito\nfoi praticado em concurso de agentes, o qual foi arquitetado com\ndivisão de tarefas, fato esse que elevou a chance de obter êxito na\nempreitada criminosa, bem como houve a restrição da liberdade da\nvítima, por tempo considerável de aproximadamente 1 hora\" (fl.\n1.846).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440 SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA -\nQUANTUM DE MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 443/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1604059>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1210747>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 950906>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 876132>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1580498>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef8de3298839bbfdcbeed3baedefa28d986a1d31e3976481204ad8b66d214ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}