# Registro público: STM — 70004112820237000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- **Classe:** Embargos Infringentes e de Nulidade
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e95d8a3507eeb83b883544f36ee9faf382487cdab09acf545d5157c974edcb1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2023-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato a militar | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-16T17:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2023-05-16T14:28:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2023-05-16T13:33:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2023-05-16T13:33:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2023-05-16T17:30:15.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}
- 2023-05-16T13:43:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80276", "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11327](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11327)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e95d8a3507eeb83b883544f36ee9faf382487cdab09acf545d5157c974edcb1a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato a militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-16 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-01T18:40:09\.351000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230516133357
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e95d8a3507eeb83b883544f36ee9faf382487cdab09acf545d5157c974edcb1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70005461120217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285741/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11327
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Apelação Criminal
- [STM — 70011446120237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550809/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11327
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Sec Gab Min Guido Amin Naves
- [TJRR — 08047206720198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298358/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [STM — 70005788420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270061/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11327
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- [TJPI — 00002638720178180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273983/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPI — 00002631320168180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267398/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00002421020198180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922781/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJAP — 00040816720198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511663/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11327
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70004112820237000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos Infringentes e de Nulidade” e “Desacato a militar | Penas do Código Penal Militar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2023-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e95d8a3507eeb83b883544f36ee9faf382487cdab09acf545d5157c974edcb1a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e95d8a3507eeb83b883544f36ee9faf382487cdab09acf545d5157c974edcb1a
- **SHA-256 do comentário:** 892ac038ccc266c06346d2ac586bff40a760f69a9382891aa1f02ce985607a2e