# Registro público: TRF5 — 00296151220234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234278/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234278.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f8d4992912a556e96c075ab056d33c819871e71568bfc210b4682a23e15e517

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-12
- **Último ato com data válida:** 2024-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-31** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-07-31** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-07-11** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-12T20:05:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-14T10:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-11T11:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T11:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T11:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T15:59:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-01T17:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-02T10:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-29T00:15:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T00:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T16:04:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-04T16:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-04T20:02:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-06-12T20:05:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-11T11:20:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-07-31T14:59:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-04T20:02:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-31 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-04 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-04 no assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00508599420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2374258/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000281120224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186536/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TJAM — 06213431220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047841/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00472362220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346131/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 05783955520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035357/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 04622723720248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026712/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 50005626520224025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875867/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50005557320224025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874092/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ