{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22343,"origem":"stj","sha256_origem":"180e39c432e71a4439bee871ec378781f791541152a6eb4a2f7bd338b79f5132","registro_original":{"id_fonte":"000835086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192560","numero_registro":"202202626425","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DECISÃO\nAGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nMANUTENÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial com relação à\nincidência da Súmula 284/STF.\nIII - É descabido postular a ordem de habeas corpus de ofício como\nforma de burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da\nordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão\njurisdicional, quando há cerceamento flagrante do direito de\nlocomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição\ndo recurso ou mesmo para acolher alegações apresentadas a destempo.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 984287>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d95086c9562344aed14c85fbc814677aee93e8ebc59c58de8865edb455d741b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}