# Registro público: TJGO — 00082660620148090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37a7b821f5412cdc1e8b9f6eeb7e07fb85d014bf7bc896c00f34df64f508488e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-09-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-09-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-08** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2022-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-10-10T15:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-10-10T15:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-17T11:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-20T14:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-25T11:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-01T10:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-01T10:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-19T16:43:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-26T12:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-06T10:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-07T17:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-28T10:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-28T11:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-07T17:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-17T10:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T10:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-28T17:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-14T18:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-16T08:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-16T08:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-12-11T19:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-08T11:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-01-08T11:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-05T10:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-04-12T14:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-17T11:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-07-25T14:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-07-30T11:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-09-27T15:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-10-06T10:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-10-24T15:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-10-25T14:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-10-31T15:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-10-31T15:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-07T14:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-12T09:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-11-21T08:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-12-05T09:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-01-07T10:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234335.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37a7b821f5412cdc1e8b9f6eeb7e07fb85d014bf7bc896c00f34df64f508488e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-11-23 — Audiência do art. 334 CPC; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-05-02 — Audiência do art. 334 CPC; não-realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-05-03 — Audiência do art. 334 CPC; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-07-05 — Audiência do art. 334 CPC; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-07-05 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-09-08 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/161`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2022-09-08 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-12 trata do assunto oficial «Despejo por Denúncia Vazia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:16\.331000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37a7b821f5412cdc1e8b9f6eeb7e07fb85d014bf7bc896c00f34df64f508488e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00088328620138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398412/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 30ª Vara Cível
- [TJGO — 00251533620128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275415/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 20ª Vara Cível
- [TJCE — 01562571820178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894600/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02327304020208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729018/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02065882820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697469/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00007294720238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132250/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJDFT — 00013998720178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041209/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / VARA C?VEL DE PLANALTINA
- [TJGO — 00218733820048090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562867/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 32ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses

- **Âncoras documentais:** denuncia, vazia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b15697b4109b365a8913b4c0a0641154f4942e505f85f0f17c78b226ccf9e9a9
- **SHA-256 do registro documental:** 37a7b821f5412cdc1e8b9f6eeb7e07fb85d014bf7bc896c00f34df64f508488e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-vazia%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 37a7b821f5412cdc1e8b9f6eeb7e07fb85d014bf7bc896c00f34df64f508488e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082660620148090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37a7b821f5412cdc1e8b9f6eeb7e07fb85d014bf7bc896c00f34df64f508488e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37a7b821f5412cdc1e8b9f6eeb7e07fb85d014bf7bc896c00f34df64f508488e
- **SHA-256 do comentário:** c0b3d31ca7382d8c73eb63edb9c7564393ac17789eeef016ba262ee1affe9cc9