{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22344,"origem":"stj","sha256_origem":"015e693ec0513600ab79a50b079eb35f3c1df68d858129a3d1863e91b34b464e","registro_original":{"id_fonte":"000835087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169318","numero_registro":"202202169035","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS\nDO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS.\nEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO\nADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES.\nI - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a\ndosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e\nobservados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado\nsentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal\nde Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando\ncaberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos\nquanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e\napreciação das circunstâncias judiciais.\nII - Na situação destes autos, a exasperação da pena na primeira\nfase da dosimetria está, de fato, fundamentada, tendo em vista que a\napreciação negativa dos vetores (circunstâncias e consequência do\ncrime) revelou que a conduta praticada pelo recorrente ultrapassou\nas características ínsitas  a o tipo penal.\nIII - A exasperação da pena-base em razão da existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis - consequências e\ncircunstâncias do crime - é fundamento idôneo para justificar a\nfixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto.\nAgravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<REsp 1707281>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1534589>>-RS\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<HC 595958>>-SP,\n         <<HC 464114>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9c4f771d7429efb0f145642ab516e6507cefda82e25ed047923347b056d87b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}