{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22345,"origem":"stj","sha256_origem":"c7b587d17b645c07a3fd280d0096dc868b18b9e2aa0df0a3e8b1b5401ae33c8c","registro_original":{"id_fonte":"000835088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162669","numero_registro":"202202070651","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\nDOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO.\nI - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não\npodem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do\nEnunciado Sumular n. 7/STJ, segundo o qual \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\nII - O deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos\nos requisitos constantes do art. 33, §§ 2º e 3º, c. c. o art. 59,\nambos do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a\ncondenação por um período entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de\nreclusão e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,\no que não é o caso dos autos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVELEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1799093>>-MS,\n         <<AgRg no HC 633615>>-SP\n(REGIME INICIAL SEMIABERTO - REQUISITOS - REINCIDÊNCIA,\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E QUANTIDADE DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 631949>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4a99aa6608a9e0a3cc1029156429793c282176515c94fbf927fcc547b692f07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}