# Registro público: TRF5 — 00340058820244058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbf4367de191a2ef09c120433e826d1a25f57dfd1175c518184f32d29f7a3b1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-25
- **Último ato com data válida:** 2025-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2025-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-02-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais | Retido na fonte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-25T20:39:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-26T11:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-27T10:24:44.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2025-05-28T09:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-30T00:10:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-30T00:10:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T10:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-06-26T00:15:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-04T01:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-25T20:39:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)
- [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbf4367de191a2ef09c120433e826d1a25f57dfd1175c518184f32d29f7a3b1d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-27 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:32:06\.985000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250225203947
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbf4367de191a2ef09c120433e826d1a25f57dfd1175c518184f32d29f7a3b1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00314226720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237841/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00389674820244058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914812/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJAM — 00575327720258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574302/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00335774320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183973/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 00768253320258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570040/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00137773720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569932/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJES — 00147686620188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJMA — 00002897120178100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274978/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9156e57126e7df47fd670bd3aca68bed8347b6145e213741079c727bd782a95f
- **SHA-256 do registro documental:** dbf4367de191a2ef09c120433e826d1a25f57dfd1175c518184f32d29f7a3b1d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00340058820244058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Competência dos Juizados Especiais | Retido na fonte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbf4367de191a2ef09c120433e826d1a25f57dfd1175c518184f32d29f7a3b1d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbf4367de191a2ef09c120433e826d1a25f57dfd1175c518184f32d29f7a3b1d
- **SHA-256 do comentário:** 1d494b744d7dce9ea6503f040d651d4ebab5b3d09ab55e98c87261c6b89285a0