{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22346,"origem":"stj","sha256_origem":"e3d8ef15b4724734de9318fdbacb17525935df6ba8258b37f1a1dc82521b54b4","registro_original":{"id_fonte":"000835089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160831","numero_registro":"202202039860","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TIPO CRIMINAL DE AÇÃO MÚLTIPLA.\nABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU 33, §3º,\nAMBOS DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ.\nI - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação\nmúltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art.\n33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da\ninfração.\nII - O eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as\nrazões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais\nconcluiu pela manutenção da condenação da ora agravante quanto ao\ndelito de tráfico de drogas, bem como pela impossibilidade de\ndesclassificação da conduta. Destacou-se, outrossim, que os policias\nafirmaram que \"as Rés gritarem \"marijuana\" e presenciaram estas\noferecerem, aos transeuntes, os doces confeccionados com maconha\"\n(fl. 788), portanto, restando comprovado que a agravante e as corrés\nestavam na posse coletiva de material entorpecente, expondo-os à\nvenda.\nIII - Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação,\nvisto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se\nconsuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art.\n33, da Lei n. 11.343/2006.\nIV - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo\neg. Tribunal a quo para absolver ou desclassificar a conduta da\nrecorrente, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos\nautos, inviável nesta instância.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - TIPO CRIMINAL DE AÇÃO MÚLTIPLA - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1803460>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1992544>>-RS,\n         <<AgRg no HC 629929>>-SP,\n         <<REsp 1384292>>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1943093>>-AC,\n         <<AgRg no REsp 1805326>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1798298>>-RO,\n         <<AgRg no REsp 1635882>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a4347441dcd89dc29589b8752af85356e50c7409dc1cce8645d6f61adec4a2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}