# Registro público: TJGO — 00080152120178090103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234747/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e49b5dba50069eb7b76ad35ff5e16b60ee70471d8efab8338772d59f87f9a69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-11-19T10:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-11-19T10:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-11-19T10:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2019-12-20T15:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-06-24T17:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-09-14T11:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-09-18T16:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-11-03T10:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2020-11-03T17:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-02-12T17:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-02-17T09:21:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-02-24T12:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-04-05T19:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-04-06T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-04-12T18:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-05-27T14:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-06-15T13:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-07-20T15:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-08-11T14:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-08-30T16:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-12-10T15:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-01-09T14:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-01-21T10:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-14T17:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-16T16:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-22T12:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-28T17:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-05-02T16:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-05-15T10:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-01-11T16:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-01-11T16:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-01-23T18:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-02-23T14:02:09.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-02-23T14:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-04-17T17:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-09-08T21:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-09-19T17:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-09-27T17:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2024-01-16T14:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234747.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e49b5dba50069eb7b76ad35ff5e16b60ee70471d8efab8338772d59f87f9a69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-20 — Petição; Impugnação aos embargos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:14\.872000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e49b5dba50069eb7b76ad35ff5e16b60ee70471d8efab8338772d59f87f9a69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00023729020168090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Judicial
- [TJGO — 00201796820038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203498/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 25ª Vara Cível
- [TJMA — 00002789320128100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067364/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJPE — 00000311320138170520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203056/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJRO — 70302955020168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601307/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70243432720158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601291/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00007330320118200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª VARA
- [TJPB — 00001828620128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734470/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00080152120178090103 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e49b5dba50069eb7b76ad35ff5e16b60ee70471d8efab8338772d59f87f9a69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e49b5dba50069eb7b76ad35ff5e16b60ee70471d8efab8338772d59f87f9a69
- **SHA-256 do comentário:** 2db942a8f218623133cbfb6cf8072c7a7c4a7bdc88ac8e6fd8b667748c121ddd