{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22348,"origem":"stj","sha256_origem":"c20531855e04663ab54824640fad301a769fe24e1d8fa8eaaf07bb80a3752f3a","registro_original":{"id_fonte":"000835091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102627","numero_registro":"202201008257","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE\nCONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO. INVIABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nPEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e\nsuficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem\npara negar trânsito ao recurso especial.\nII - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte\nde origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como\nressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo\núnico propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos\nindicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de\nimpugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na\npresente hipótese.\nIII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como\nforma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O\ndeferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional,\nquando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito\nde locomoção, inexistente na hipótese\" (AgRg nos EAREsp n.\n263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n30/10/2018). Precedentes.\nIV - A moderna jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\nentende que, \"Conforme se extrai do art. 7.º, § 2.º-B, do Estatuto\nda Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei n. 14.365/22, o\nrecurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em\nrecurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que\nadmitem a sustentação oral\" (AgRg no AREsp n. 2.192.467/SP, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, Dje 24/10/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 705564>>-MG\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1525417>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1726781>>-MS,\n         <<AgRg nos EAREsp 263820>>-DF\n(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192467>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1724411>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fef7412164e073d90e1f43d05645566a476ed70be9cfb4289946bc529de3178","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}