# Registro público: TRT20 — 00001666220135200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e2c26d797d6ba9bccfb1755833d664a84f4070345ca6d173f69976bc4c4d14e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 371
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05
- **Último ato com data válida:** 2026-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Horas Extras | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-05T09:58:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-02-06T13:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2013-02-06T13:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-26T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-03-12T11:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-14T15:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-14T15:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-14T15:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-14T15:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-19T14:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-29T19:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-02T17:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-08T18:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2013-05-30T18:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-06T11:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-16T11:28:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-06-16T11:29:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-06-17T02:50:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-06-17T09:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-06-17T09:27:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-06-17T09:47:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-09-02T08:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-15T08:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-09-23T09:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-11-21T09:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-21T10:19:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2014-11-21T10:19:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2014-11-21T10:19:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2014-11-21T10:19:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2014-11-21T10:19:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-12-03T00:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-12-03T00:18:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-12-12T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-02-07T01:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-02-07T01:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-02-20T00:13:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 371 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT20 — 00004184820205200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13995, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00005222120125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13970, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT5 — 00000433420155050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 5ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00003426220115040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00002104820125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT4 — 00001497720145040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1118104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT1 — 00001718920115010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT13 — 00001093220205130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa