{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2235,"origem":"stj","sha256_origem":"914748832a2305defd7190a86a560845b9721d4fffe3319a31f871fa473da2c0","registro_original":{"id_fonte":"000812643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985541","numero_registro":"202200426999","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nPENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.\nSENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE\nDE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do\ninício do cumprimento da pena, incabível a remição penal por\naprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal\nsituação destoa do escopo da norma (Recomendação n. 44/2013 -\nposteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021). Precedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMISSÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO\nENSINO MÉDIO - SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR -\nIMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1523148>>-PR,\n         <<HC 546726>>-SP,\n         <<HC 705708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dff78fe326eddece17cefd680164107b552d9289bebd20c74833b2d880504858","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}