# Registro público: STJ — 1985541

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-19
- **Publicação:** 2022-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 914748832a2305defd7190a86a560845b9721d4fffe3319a31f871fa473da2c0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.
SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do
início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por
aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal
situação destoa do escopo da norma (Recomendação n. 44/2013 -
posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021). Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.
SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do
início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por
aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), visto que tal
situação destoa do escopo da norma (Recomendação n. 44/2013 -
posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021). Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO
ENSINO MÉDIO - SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR -
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523148>>-PR,
         <<HC 546726>>-SP,
         <<HC 705708>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
- LEG:FED RES:000391 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.