{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22351,"origem":"stj","sha256_origem":"52e79a80b4afbdd677891fa21e298e23d55dc51bd708b47f61801dfe342f0982","registro_original":{"id_fonte":"000835094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084742","numero_registro":"202200686857","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO ESPECIAL\nINTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC SEM A DEVIDA\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o acórdão recorrido\nfoi disponibilizado no dia 13/04/2021 (fl. 886). O apelo nobre,\ncontudo, somente foi interposto em 04/05/2021 (fls. 891-905) sendo\nmanifesta, portanto, a sua intempestividade.\nII - Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, \"Nos\ntermos do § 6.º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência\nde fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar\na contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da\ninterposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples\nalegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de\npeticionamento eletrônico\" (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/10/2019).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220 ART:01003 PAR:00006\n(ART. 220 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CNJ 244/2016)","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - CONTINUIDADE - PRINCÍPIO DA\nESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1236062>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1828089>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1549948>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f241660d873f22ce47903bb1989e179c966490f0dc0cba54afe0a153451dc45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}