{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22352,"origem":"stj","sha256_origem":"739477e962ec81691019d7a52c902af9cdb0ea60ed205e57017abfd2707bccca","registro_original":{"id_fonte":"000835095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066267","numero_registro":"202200400960","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA\nPRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. CADEIA INCOMPLETA DE\nPROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nDeve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência\nconsolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, \"os recursos\ndirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em\nque a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são\ninexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ\" (AgRg no AREsp\nn. 1.145.425/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de\n12/09/2018).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(CADEIA INCOMPLETA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - SÚMULA\n115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1145425>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1740228>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1673898>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"134c45386e4600e9b91525055986a518f20e5b43f1d1a0118ea287668e82aca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}