# Registro público: TJRJ — 00920390420068190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55acc4d0a468cde3f8b63c70018308112baaa3db3417332b8514acb43e611d3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-31
- **Último ato com data válida:** 2012-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica | Crimes Falimentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-07-31T13:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-08-03T18:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-08-10T19:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-05T13:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2006-09-20T16:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-09-28T14:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2006-10-23T18:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-30T15:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2006-10-30T16:33:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-01-17T17:22:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-01-23T16:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-01-24T15:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-01-25T15:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-01-25T15:09:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-03-19T20:12:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-03-29T18:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-04-12T12:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-05-04T15:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-17T17:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-05-28T15:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-30T16:47:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-01-21T17:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-25T11:18:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-05-07T11:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-07T17:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-07T18:06:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-08-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-11T18:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T17:22:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-28T15:09:39.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2007-03-19T10:46:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-19T20:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-22T12:18:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-23T18:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-28T12:45:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Falimentares — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-05-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-04-25 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01632734620068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3533, 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 19 VARA CRIMINAL / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00214326320068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 19 VARA CRIMINAL / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00060758620098260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 19 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJRJ — 00034574220138190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 19 VARA CRIMINAL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00080530620228260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 19 VARA CRIMINAL / 02 CIVEL DE DIADEMA
- [TJSP — 00000411720078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 19 VARA CRIMINAL / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJTO — 00183982620238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 19 VARA CRIMINAL / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJDFT — 00176664120168070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 19 VARA CRIMINAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-falimentares/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Crimes falimentares são os tipos penais previstos na Lei 11.101/2005 para condutas praticadas em conexão com a falência, a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial. Não estão no Código Penal, mas seguem suas regras gerais quanto a culpabilidade, concurso e prescrição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** crimes, falimentares
- **SHA-256 do HTML autoral:** f669faffb741a3728790606692e7ef8b43f2bedd7b85627db80f9774b2f18806
- **SHA-256 do registro documental:** 55acc4d0a468cde3f8b63c70018308112baaa3db3417332b8514acb43e611d3f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-falimentares%2F)