{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22355,"origem":"stj","sha256_origem":"150c3b4dceacae44b249652029fbe8133cb59935ce49cd77d4882f748026d730","registro_original":{"id_fonte":"000835098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012649","numero_registro":"202202087860","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\nART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ART. 240 DO CPP. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.\n13.964/2019. SUPERVENICÊNCIA DE CONDENAÇÃO.\nI - A eg. Corte a quo assim se manifestou no v. acórdão recorrido\n(fls. 201-202): \"Ab initio, há de ser rejeitada a preliminar\ndeduzida em recurso atinente à ilegalidade das provas colhidas,\nafigurando-se dispensável o mandado de busca e apreensão ou mesmo o\nconsentimento do morador para o ingresso na residência, nas\nhipóteses de flagrante de crime permanente, ex vi do disposto no\nart. 50, Xl, da CR/88, como o dos autos.\"\nII - Da análise do trecho do voto condutor do acórdão, verifica-se\nque a tese defensiva, da forma como foi posta no apelo raro, não foi\nalvo de debate no Tribunal de origem, pois nada analisou acerca da\ndenúncia anônima e diligências prévias.\nIII - Ademais, a defesa não atuou de forma a viabilizar o\nconhecimento do recurso especial, vez que sequer tratou da matéria\nnos embargos de declaração opostos na origem, acarretando a\nincidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo\nTribunal Federal, respectivamente: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a\nquestão federal suscitada\"; \"O ponto omisso da decisão, sobre o qual\nnão foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de\nrecurso extraordinário, por faltar o requisito do\nprequestionamento\".\nIV - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de\n23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação\nimediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação\nprocessual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum\n- nos termos do próprio art. 2º do CPP: \"A lei processual penal\naplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos\nrealizados sob a vigência da lei anterior.\"\nV - No presente caso, como se vê, não estão preenchidos os\nrequisitos legais para a celebração do acordo de não persecução\npenal (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia\n13/09/2018 (fl. 39), antes da entrada em vigor da referida lei, que\nocorreu em 23/01/2020, motivo pelo qual não foi aplicado o ANPP.\nVI - A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que a referida\nbenesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução\npenal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que\ninviabiliza a retroação pretendida pela agravante, porquanto a\ndenúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019,\nhavendo inclusive, sentença condenatória.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00002 ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA,\n <>-DF,\n <>-PR,\n <>-RJ\n(PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-CE\n STF - [[AI-AgR 853545]]\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - RETROATIVIDADE DO ART. 28-A\nDO CPP - LIMITE TEMPORAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-MS,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR\n STF - [[HC-AgR 191464]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7604b01cafdca09ec1efb8748103b9dd736a5f005efbad5ae38d39624844d854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}