# Registro público: TRE-CE — 06000280220256060022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfe24d98f96375ec35b301e4fdc02e9dc0f82ae54bd57832ea763a8acfa866b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-21
- **Último ato com data válida:** 2025-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-21T08:59:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-10-22T10:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-10-22T11:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-05T13:20:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-10T09:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-11T23:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-10-21T09:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-10-21T09:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-10-21T09:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-10-31T12:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-10-31T12:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-11T09:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-11T09:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-11T09:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-12T14:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-11-12T15:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-11-18T02:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-18T02:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-18T02:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-18T02:17:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-18T10:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-18T10:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-18T11:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-10-21T08:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-10-22T10:44:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-10-31T12:14:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-10-31T12:14:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-11T09:12:51.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-11T09:12:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-18T11:07:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}
- 2025-11-18T11:07:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33403", "nome": "22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-31 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-10-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-11 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-11-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000457520246060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000449820236060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951717/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TRE-CE — 06000458320236060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951300/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENEDITO / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS