{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22358,"origem":"stj","sha256_origem":"b32140213d9039d50fd4c65ce1c8594b19a75daca8994f828edd22611596187c","registro_original":{"id_fonte":"000835101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981112","numero_registro":"202103146164","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA\nREDUZIDA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE\nEXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE\nPREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PEDIDO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.\nI - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e\nsuficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem\npara negar trânsito ao recurso especial.\nII - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte\nde origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como\nressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo\núnico propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos\nindicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de\nimpugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na\npresente hipótese.\nIII - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre\nviolação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,\nainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da\ncompetência do Pretório STF. (Precedentes).\nIV - A moderna jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\nentende que, \"Conforme se extrai do art. 7.º, § 2.º-B, do Estatuto\nda Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei n. 14.365/22, o\nrecurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em\nrecurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que\nadmitem a sustentação oral\" (AgRg no AREsp n. 2.192.467/SP, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, Dje 24/10/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO\nREGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192467>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192467>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1724411>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a46eb6abc31dd7d415fe4fc32843f913ebd205f378fef3ba5cc85098016e0bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}