# Registro público: TJPR — 00232053720238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235880/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d76382b32ea984d5135151121a0515a172175ba0eae24bb95d6bd3a0bfcd6bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-18
- **Último ato com data válida:** 2023-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-18T15:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-04-18T15:53:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-04-18T15:53:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-18T15:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-18T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T13:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T13:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T10:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-10T12:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-05-18T12:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-16T19:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T19:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-30T09:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-30T09:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T15:34:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T15:34:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T15:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T15:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T15:37:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-18T15:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T16:25:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-18T21:35:52.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2023-04-25T10:01:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-18T00:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-16T16:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-16T16:55:33.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-16T19:11:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-17T10:05:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-25T12:41:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-02T10:02:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-06T11:35:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T15:04:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-01T00:26:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-01T12:49:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-01T12:49:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d76382b32ea984d5135151121a0515a172175ba0eae24bb95d6bd3a0bfcd6bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-01 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:04\.216116507Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230418153743
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d76382b32ea984d5135151121a0515a172175ba0eae24bb95d6bd3a0bfcd6bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00998129120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239711/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
- [TJPR — 00000277219948160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064520/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002792120078120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069112/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / Vara Única
- [TJPR — 00230538620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239367/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- [TJAP — 00059035720208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068623/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPI — 00002516220158180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMS — 00002791319868120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067914/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / 3ª Vara Cível
- [TJMA — 00002767520188100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067425/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00232053720238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d76382b32ea984d5135151121a0515a172175ba0eae24bb95d6bd3a0bfcd6bd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d76382b32ea984d5135151121a0515a172175ba0eae24bb95d6bd3a0bfcd6bd
- **SHA-256 do comentário:** 0d7fdc7e24a6a5b5f0d8d25eb5aa1a6469915f322d1a5eceeac53c4a8a16e5a4