# Registro público: STJ — 00001634920253000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 527e152586046c4b617bb4b19a425d13b791fc8dc55f57645be0102df96c48a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-03** — Habeas corpus (TPU 447)
> **2025-01-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-03T08:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-03T08:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-09T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-13T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-03T19:20:01.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2025-01-07T00:30:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-06T16:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-02T16:35:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-03T19:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-06T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-09T18:06:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-13T12:22:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-06T16:13:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/527e152586046c4b617bb4b19a425d13b791fc8dc55f57645be0102df96c48a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-03 — Habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:37:45\.738217432Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 527e152586046c4b617bb4b19a425d13b791fc8dc55f57645be0102df96c48a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000061320243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225999/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STJ — 00005166220208170780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864977/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJPA — 00004125820128140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM
- [STJ — 00005177920223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903740/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPI — 00002404720218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886762/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis
- [TJAP — 00052241820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885379/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJRO — 70025599820238220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878773/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08030998820268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870128/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1º JUIZ DAS GARANTIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 527e152586046c4b617bb4b19a425d13b791fc8dc55f57645be0102df96c48a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001634920253000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 527e152586046c4b617bb4b19a425d13b791fc8dc55f57645be0102df96c48a2
- **SHA-256 do comentário:** 9cb06d7c436225191731f483b4c99791cec3ffbbe56f5a285527c8fe52e9a6df