{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2236,"origem":"stj","sha256_origem":"5c8c79943dc5a83e0849e67eba34ac03686f3767e43f93d97c8f8b89b367ec72","registro_original":{"id_fonte":"000812644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985459","numero_registro":"202200419050","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 131. III, DO CPP. SEQUESTRO.\nLEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Dispõe o art. 131, III, do CPP que o sequestro será levantado se\nfor julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença\ntransitada em julgado.\n2. O caso concreto, contudo, revela particularidade em que o poder\nde cautela do juízo possibilita o indeferimento do pedido de\nlevantamento do sequestro. É que na hipótese, os dois herdeiros do\nfalecido são corréus em ação penal onde se discute a legalidade do\npatrimônio que se pretende ver liberado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art131"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00131 INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00045"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DADO CAUSADO PELO CRIME - EXTENSÃO AOS\nAOS SUCESSORES, ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO)\n   STJ - {{Resp 733455}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26c1f4151d31bc9cec61cddfbb762cd4ad929c418585b8ebf1e0bab7bcf289ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}