# Registro público: TRT9 — 00000278020185090129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcb40402bdb1bf3b8c2755fea92573b65164165b21eb8c91a61b1e34486e3fcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-18
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-13** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-06-06** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2018-06-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrematação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-18T15:05:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2018-02-22T11:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2018-02-22T11:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2018-05-28T13:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2018-06-06T13:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-06-02T18:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-06-02T19:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-06-03T13:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-06-14T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-06-25T15:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2018-01-18T15:05:09.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2018-02-22T11:58:46.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2018-02-22T13:19:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2018-06-06T13:28:18.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2019-11-13T15:19:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2019-11-13T15:19:09.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-06-02T18:12:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-06-02T19:38:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-06-27T19:14:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13067](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13067)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcb40402bdb1bf3b8c2755fea92573b65164165b21eb8c91a61b1e34486e3fcb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrematação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-06 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-01-18 trata do assunto oficial «Arrematação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-02 trata do assunto oficial «Arrematação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T18:10:01\.946000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180118150509
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcb40402bdb1bf3b8c2755fea92573b65164165b21eb8c91a61b1e34486e3fcb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000286520185090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000292620205090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311612/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13067
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT19 — 00002547220165190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT9 — 00000234320185090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1842707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT19 — 00002546120145190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / Vara do Trabalho de Atalaia
- [TRT19 — 00002538720165190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT7 — 00000590620135070036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 2ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT14 — 00002462020155140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000278020185090129 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Arrematação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcb40402bdb1bf3b8c2755fea92573b65164165b21eb8c91a61b1e34486e3fcb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dcb40402bdb1bf3b8c2755fea92573b65164165b21eb8c91a61b1e34486e3fcb
- **SHA-256 do comentário:** b9818c8685cce430315469fbd1683c985a29e2b4b97027ffe113f50113a11e40