# Registro público: TJSE — 00047120420168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91b33ed00c76224eeffd2b393901bd6051b576194ac5e0420bb7ae492552900e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-12
- **Último ato com data válida:** 2018-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-18** —  (TPU )
> **2018-01-16** —  (TPU )
> **2017-12-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-25** —  (TPU )
> **2017-09-21** —  (TPU )
> **2017-09-12** —  (TPU )
> **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-16T10:47:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-11T17:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-18T06:50:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-16T11:48:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-25T12:20:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-21T08:53:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-12T08:52:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-25T08:55:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-14T10:59:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-12T09:03:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-25T17:51:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-28T11:34:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-21T04:45:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-08T11:04:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-07T06:55:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-15T13:33:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-15T13:33:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-15T15:42:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2017-10-11T11:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-29T16:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-25T11:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-08T06:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-26T09:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-20T03:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-19T09:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-28T11:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-27T09:58:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-01T14:24:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-15T08:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-27T20:17:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-12T13:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-12T13:08:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-03-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013527120158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235723/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSE — 00063658920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134782/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00006050420148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243629/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TRF4 — 50277532020144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJRR — 08004902420168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013361/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50005131620154047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242381/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 50096664420134047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226228/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Federal de Pelotas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 91b33ed00c76224eeffd2b393901bd6051b576194ac5e0420bb7ae492552900e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)