# Registro público: TRF5 — 00286734320244058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d46a23b6deee469f101311235326bff6bad35c82134326e32effae29b56ddc7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-04
- **Último ato com data válida:** 2025-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-24** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-04T04:10:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-05T13:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-05T18:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-06T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-06T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-06T00:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-16T21:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-07T14:00:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-12T16:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-24T09:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-28T00:31:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-28T00:31:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-18T00:29:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T01:45:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-28T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-28T00:04:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-28T00:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-04T18:13:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-04T04:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-05T18:03:06.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2025-05-12T16:08:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-24T07:49:31.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-07-04T18:13:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12754)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-24 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-04 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-28 trata do assunto oficial «Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:32:45\.452000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241204041001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d46a23b6deee469f101311235326bff6bad35c82134326e32effae29b56ddc7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05194718220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774053/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05083868620214058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1183857/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50000013020214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05201245020214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769712/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50810214020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455924/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50723243020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455774/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRE-RJ — 06000838220246190132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133246/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 132ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TSE — 06004810720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090554/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE JURISTA 1