# Registro público: TJCE — 00330880420118060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99a0a4fcf8722b97ff9f22a9f406b33b144e02cdbfda917e4f6e753591596751

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-28
- **Último ato com data válida:** 2024-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-05-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-05-11** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-27T16:45:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-20T13:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-05-09T14:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-11T09:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-24T21:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-29T00:32:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-27T16:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-18T02:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-19T23:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2011-11-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-05-29T11:15:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-14T12:00:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
- 2017-03-10T10:11:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-29T11:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-22T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-24T15:35:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-11-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-14T08:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-16T21:06:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-16T23:43:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-22T13:42:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2012-03-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T09:49:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-11T14:00:39.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2024-06-28T13:50:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-15T09:16:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T10:14:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-24T15:35:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-03-06T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-12-14T09:02:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-11 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-19 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Perda do objeto» em 2023-05-11 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00102806920148060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236136/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJCE — 00126770720178060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJCE — 00029946020108060146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236050/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA
- [TRF3 — 00027997520014036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687454/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 01065432919764036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687291/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
- **SHA-256 do registro documental:** 99a0a4fcf8722b97ff9f22a9f406b33b144e02cdbfda917e4f6e753591596751
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-embargos-execucao%2F)

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 99a0a4fcf8722b97ff9f22a9f406b33b144e02cdbfda917e4f6e753591596751
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)