{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22361,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea50ffa5ef8d44c96f3b82ff9fe5d04f31fdd6e53b78164534cd63d610794e0","registro_original":{"id_fonte":"000835104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905647","numero_registro":"202003020919","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DE\nRESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DE CONDUTA. CRIME DE\nNATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.\nI - No caso, as condutas dos réus foram devidamente delineadas pela\nCorte de origem, sendo incontroversas, portanto, não sendo\nnecessário o reexame das provas dos autos.\nII - Da leitura dos excertos do acórdão vergastado, verifico que o\nentendimento esposado pelo Tribunal de origem se encontra em\ndesacordo com a orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior\nno sentido de que \"o crime de falso testemunho é de natureza formal,\nconsumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato\njuridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o\ndepoimento\" (AgRg no REsp. n. 1.269.635/MG, Sexta Turma, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, DJe de 23/9/2013). Como constou da decisão\nagravada, é irrelevante aferir a eventual potencialidade lesiva do\nfalso testemunho ou o seu grau de influência no convencimento do\njulgador do processo principal. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art342"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00342"],"jurisprudencia_citada":"(FALSO TESTEMUNHO - CRIME DE NATUREZA FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1269635>>-MG\n(FALSO TESTEMUNHO - EVENTUAL POTENCIALIDADE LESIVA - GRAU DE\nINFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR)\n   STJ - <<RHC 150509>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1428315>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1964589>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 2121356>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"375a726d5c92929ffa6556c5faf440406892ab1a55322d98147671c277bbb68a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}