# Registro público: TRF2 — 00059912920104025168 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236121/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236121.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d97923d56af94892aee26c85f5861f8b678f0b392fa252622465cba47a8d7d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-28 - **Último ato com data válida:** 2019-06-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | Incidência sobre 13° Salário | Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-28T12:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5927) - [Outros processos do assunto TPU 5928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5928) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d97923d56af94892aee26c85f5861f8b678f0b392fa252622465cba47a8d7d9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incidência sobre 13° Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:45:50\.373000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101122172200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0d97923d56af94892aee26c85f5861f8b678f0b392fa252622465cba47a8d7d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00059912920104025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218931/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10296, 5927, 5928 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 00059912920104025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660645/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10296, 5927, 5928 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - [TRF4 — 50011587620124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775039/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5927, 5928 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF2 — 00014657220124025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752100/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5927, 5928 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / Presidência das Turmas Recursais - [TRF4 — 50004183420114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564753/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5927, 5928 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF4 — 00025038320084047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519066/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5927, 5928 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF5 — 05019989520204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116036/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5927, 5928 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / Presidente da TRU - [TRF5 — 05026865720204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090816/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5927, 5928 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / Presidente da TRU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457 - **SHA-256 do registro documental:** 0d97923d56af94892aee26c85f5861f8b678f0b392fa252622465cba47a8d7d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00059912920104025168 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | Incidência sobre 13° Salário | Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Duque de Caxias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0d97923d56af94892aee26c85f5861f8b678f0b392fa252622465cba47a8d7d9 - **SHA-256 do comentário:** 292f750e172abdcd21a6dcfe4585928f325a4a5ccced7cc2a027612efbcbb8eb