{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22363,"origem":"stj","sha256_origem":"be03218f10d9ceb6a9903eb628c9318fce9c525d69074fd09955c637ef833d7c","registro_original":{"id_fonte":"000835106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891502","numero_registro":"202101547750","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF.\nI - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões\nexpostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em\nrespeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos\nprevistos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se\npermite o exercício do contraditório pela parte detentora dos\ninteresses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula\nconstitucional do devido processo legal.\nII - Neste caso, a matéria relativa à negativação da culpabilidade\nnão foi suscitada pela Defesa em sede de apelação, caracterizando,\nportanto, inovação recursal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1049452>>-MG,\n         <<AgRg no HC 482373>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 334099>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1389417>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 1386548>>-SE\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1849115>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1642004>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c934a577cfc77dcd3ed1b3b6dcb864644452934fcdc50dc6f143231a3b8e73c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}