# Registro público: STM — 70003934620197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2277036c24cfd1ffa1c65f10722bd20f8ea843173a08b66890e8c70bd1f3e856

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-23
- **Último ato com data válida:** 2019-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cerceamento de Defesa | Requerimento da Parte | Violação Prerrogativa Advogado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-22T15:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-05-22T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-26T12:18:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-25T13:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-23T19:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-23T19:04:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-23T15:40:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-23T12:48:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-23T12:48:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-05-22T15:41:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-05-22T14:54:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-05-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-26T12:08:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-23T19:07:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-23T19:06:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-23T19:04:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}
- 2019-04-23T14:58:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32723", "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10606)
- [Outros processos do assunto TPU 11065](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11065)
- [Outros processos do assunto TPU 11919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2277036c24cfd1ffa1c65f10722bd20f8ea843173a08b66890e8c70bd1f3e856.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento da Parte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação Prerrogativa Advogado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-23 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-22 trata do assunto oficial «Cerceamento de Defesa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:28\.033000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190423124838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2277036c24cfd1ffa1c65f10722bd20f8ea843173a08b66890e8c70bd1f3e856

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70001187720207060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052950/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 10606, 11919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Auditoria da 6ª CJM
- [STM — 70008885120237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2509582/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TJMRS — 00900791120259210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115361/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11919
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Gab. Des. Militar Fábio
- [STM — 70002698120257120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1429115/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Auditoria da 12ª CJM
- [TJBA — 80000393020198050081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80005430420188050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMG — 60026447320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324456/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 60026447320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368227/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 2277036c24cfd1ffa1c65f10722bd20f8ea843173a08b66890e8c70bd1f3e856
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 16d48d122dc7a204efa8962041623ccecd8a473e9ff6d8b6a13487320dcab174
- **SHA-256 do registro documental:** 2277036c24cfd1ffa1c65f10722bd20f8ea843173a08b66890e8c70bd1f3e856
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70003934620197000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Criminal” e “Cerceamento de Defesa | Requerimento da Parte | Violação Prerrogativa Advogado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2277036c24cfd1ffa1c65f10722bd20f8ea843173a08b66890e8c70bd1f3e856.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2277036c24cfd1ffa1c65f10722bd20f8ea843173a08b66890e8c70bd1f3e856
- **SHA-256 do comentário:** a1225952d82a5b8a5b955425779ff2d0783de0b4adf17405043deb369eca5a21