{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22364,"origem":"stj","sha256_origem":"9144c96e1c9034052fdc55e38fff222bace57c3c15698f19f4fb6ef19ee963fa","registro_original":{"id_fonte":"000835107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891502","numero_registro":"202101547750","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nInterpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma\ndecisão, tem-se por configurada, por aplicação do princípio da\nunirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa\nquanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade\nde recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva\ninterposição do primeiro agravo regimental).\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS\nREGIMENTAIS - MESMA PARTE E MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1765139>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1183408>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 646183>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0fb6beff2e997e688ef3230e445e2c7bed7c3455a50c34753bad74894231743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}