# Registro público: TJSP — 00105870820038260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CIVEL DE MAUA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e79673335b47b6f838215a8d8f050a5b2686a3a8dbeb25ba9948ea0818895703

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 155
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-10
- **Último ato com data válida:** 2021-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2013-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-08-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-05-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-17T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-10-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-20T10:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-10-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-11-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-11-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-02-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-03-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-03-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223640.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2009-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2010-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2010-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2010-11-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2010-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2010-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2010-12-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2011-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2012-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2013-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2013-05-21 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2013-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2013-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2014-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-02-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/154`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-10-17 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-11-05 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-01-18 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:42:51\.983133750Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030917120902
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e79673335b47b6f838215a8d8f050a5b2686a3a8dbeb25ba9948ea0818895703

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01447077720088260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228096/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE MAUA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 09277217019758260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227341/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE MAUA / 01 REGISTROS PUBLICOS DE CENTRAL
- [TJAC — 00146224520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412246/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE MAUA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 00011041320028260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227975/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE MAUA / 01 CIVEL DE VOTORANTIM
- [TJAC — 00145632320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411894/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE MAUA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00153265820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411871/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE MAUA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00483551020068130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410130/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE MAUA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00626243120158130549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE MAUA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA