# Registro público: TJPR — 00551902420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7185f8acc218cab6aec1b2a00fa0d17a5db16aa0dd9f083e3d6a332a9eedae96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-18
- **Último ato com data válida:** 2024-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-22** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro | Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-18T15:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-08-18T16:07:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-18T16:07:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-18T16:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-18T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-21T20:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T18:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-10-11T13:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-24T17:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T17:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T13:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T12:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-22T15:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T16:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-11T12:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T18:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-18T15:34:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-18T15:34:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-18T15:35:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-18T15:35:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-18T15:35:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-18T15:52:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-18T16:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-18T16:36:13.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2023-08-28T13:32:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-28T13:32:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-29T00:44:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-24T14:46:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-24T14:46:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-24T17:29:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-25T15:33:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-07T17:33:09.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-11-07T17:33:09.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-07T21:19:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-10T13:44:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-10T14:31:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-22T15:09:40.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2023-11-22T15:09:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-22T19:00:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-07T16:23:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7185f8acc218cab6aec1b2a00fa0d17a5db16aa0dd9f083e3d6a332a9eedae96.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-28 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:29\.013316022Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230818155216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7185f8acc218cab6aec1b2a00fa0d17a5db16aa0dd9f083e3d6a332a9eedae96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00157331820218160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127757/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11810, 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- [STJ — 00000340420238160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280913/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [TRF6 — 00677142120144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999165/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / Gabinete 09
- [TJPR — 00529315620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2431116/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
- [TJPR — 00157502120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425498/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
- [TRF2 — 50772926920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308269/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJSE — 00491689720208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306676/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00474364720218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306598/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 7185f8acc218cab6aec1b2a00fa0d17a5db16aa0dd9f083e3d6a332a9eedae96
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00551902420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Seguro | Dever de Informação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7185f8acc218cab6aec1b2a00fa0d17a5db16aa0dd9f083e3d6a332a9eedae96.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7185f8acc218cab6aec1b2a00fa0d17a5db16aa0dd9f083e3d6a332a9eedae96
- **SHA-256 do comentário:** 833e7126c103878a2b5dd85c4963a88ff609066dad7dd7ee6d337e01d7702b42