{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22365,"origem":"stj","sha256_origem":"ccf313b71fd94a08cd773333948d3f39f0b0037d940be153a18b61230c9363dc","registro_original":{"id_fonte":"000835108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806302","numero_registro":"202003368289","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 241-A,\n241-B, 240, 240, §2, II, TODOS DA LEI N.  8.069/90 E ART. 217-B DO\nCP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA\nNEGATIVAMENTE. FUNDAMENTACAO CONCRETA E IDÔNEA. BIS IN IDEM COM\nCONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA.  FRAÇÃO DO AUMENTO NA PRIMEIRA\nFASE. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nHABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nI -  É sabido que, o tribunal a quo, na análise das circunstâncias,\npode manter a pena base no mesmo patamar fixado na sentença, ainda\nque os faça com fundamentos diversos daqueles trazidos pelo\nmagistrado em primeira instância.\n II  - O posicionamento do acórdão recorrido está em sintonia com a\norientação do STJ, visto que o recorrente, como conta dos autos,\nteve sua pena exasperada em razão da grande quantidade de arquivos\ndisponibilizados para a satisfação da lascívia própria, ao passo que\na utilização de fração mais gravosa para o aumento da pena pelo\nreconhecimento de continuidade delitiva baseou-se na quantidade de\nações praticados pelo agente, inexistindo dessa forma o bis in idem.\nIII - Certo é que se considerada as 10 efetivas disponibilizações,\nmencionas pelas instâncias de origem,  das centenas de fotografias e\nvídeos de abuso e exploração sexual de menores já seria suficiente\npara o aumento em 2/3 pela continuidade delitiva. Na hipótese, a\ncausa de aumento decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71),\nfoi aplicada na fração de 1/2 (metade), portanto, não merecendo\nqualquer reparo.\nIV - Indevida a análise de tese suscitada apenas em sede de agravo\nregimental, concernente a fração de aumento na primeira fase, por\ncaracterizar inovação recursal.\nV - Ademais, \"É descabido postular a  concessão de habeas corpus de\nofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso\nespecial\" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/6/2016).\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLAR A INADMISSÃO DO\nRECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP\n(DOSIMETRIA - ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO - PENA-BASE NO MESMO\nPATAMAR FIXADO NA SENTENÇA - FUNDAMENTOS DIVERSOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR,\n         <<AgRg no HC 668232>>-BA\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PORNOGRAFIA INFANTIL - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO - CONTINUIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1636214>>-BA\n(INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO SUSCITADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1669276>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1014436>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fbd1a5496aff3302e35a97178e6edab5ff5de85e78d466bd5d6d658d6edeae5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}