# Registro público: TJSE — 00003703220128250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e979e70ea78db5750c41c1291056938b38a1b211866ca495e7cb30cec45ee105

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-18
- **Último ato com data válida:** 2018-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-07T13:04:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-03-19T13:44:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-04-06T08:24:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-02T08:34:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T11:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-04T12:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-29T13:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-04T09:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T10:43:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-17T13:10:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-28T09:49:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-14T09:39:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-05T14:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-29T15:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-29T13:51:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-04T09:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-23T12:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-23T08:53:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-01T12:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-19T13:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-09T13:48:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-22T12:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-26T14:00:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-27T13:33:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-05T12:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-29T09:08:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-15T13:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-23T13:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-23T08:59:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T10:17:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-24T12:36:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-24T12:35:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-10T08:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-14T13:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-14T11:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-18T13:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-04T08:27:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-03T09:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-20T16:13:59.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2012-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2012-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2012-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-11-22 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-03-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2013-05-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-05-20 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-20 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-23 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-23 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:44:21\.541000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120618120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e979e70ea78db5750c41c1291056938b38a1b211866ca495e7cb30cec45ee105

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011292920128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00005918320108250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ROSÁRIO DO CATETE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJSP — 00024732020128260363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOJI MIRIM
- [TJSE — 00001794420148250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / AREIA BRANCA
- [TJSP — 15061645520208260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00001340720198260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ILHA SOLTEIRA
- [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJMA — 00000849620178100148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2� VARA DA COMARCA DE COD�