# Registro público: TRE-RN — 06000581420246200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236601/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74f9487da57aa8c9c10c1ca444e202e061f7d46f426572b7e71af429b33f2503

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-09
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-27** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-09T22:26:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-11T08:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T09:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-26T12:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-29T09:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-30T08:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-20T03:14:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-20T09:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-20T09:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-20T09:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-21T01:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-21T01:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-25T18:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-25T18:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T14:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T14:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-27T14:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-28T01:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-28T01:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-29T10:54:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-09T22:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-25T07:25:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-07-25T07:25:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T08:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T08:32:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-20T12:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-26T11:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-27T14:52:35.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-27T14:52:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-27T18:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-28T09:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-29T10:54:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-29T10:54:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000736020246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746203/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-CE — 00000435620196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680354/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-MS — 06000780620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000359320246240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745847/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06015429120266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745833/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SC — 06000352420236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000442520236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000735120266190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745413/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ