{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22367,"origem":"stj","sha256_origem":"2a26a4e124677b8bca655fcc49fb3ff7aff541337a8c146156127fca8f06a134","registro_original":{"id_fonte":"000835110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1681479","numero_registro":"202000679909","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP.\nINOCORRÊNCIA. ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DA\nMATÉRIA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.\nI - Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta\nnos autos, não havendo omissões e contradições por ter o resultado\ndo julgado sido contrário aos interesses da parte.\nII - No tocante a tese de reformatio in pejus indireta, constata-se\nque o presente recurso está prejudicado, tendo em vista que tal\nquestão aqui posta já foi objeto de decisão no HC n. 530.523/RN.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\nINTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1727976>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1826608>>-PB\n(RECURSO PREJUDICADO - MATÉRIA ENFRENTADA EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1183114>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1781406>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d59dfd77a3ed6dfe089d9a9d6382c8006c392c3ec3c4dfb930a338f1f945fe6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}