# Registro público: STJ — 00001635720138070000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4784bec80f3192cfe8d735abf20ee18192c23250ef1dabca4fbc929b0267e05d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-18
- **Último ato com data válida:** 2018-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-08** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2018-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-18T17:15:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-06-02T18:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-05T18:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-05T18:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-22T16:46:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2017-06-30T12:39:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-12T14:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-07-13T16:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-09T18:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-13T08:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-12-06T18:06:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-07T18:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-12-07T18:55:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-12T09:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-01-26T14:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-02-01T12:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-20T13:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-02T10:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-22T16:29:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-26T06:24:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-03T17:24:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-10-04T05:40:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-17T16:08:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-20T18:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T05:50:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-06T18:10:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-11T15:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T07:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-15T05:39:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-07T14:24:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-07T14:24:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-10-24T16:07:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-30T16:33:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-30T20:04:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-02T17:34:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-05T08:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-23T19:27:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-29T17:49:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-29T19:28:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-02T18:00:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236717.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-22 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-08 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-06-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-08 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-07 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:00\.060936783Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-10\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4784bec80f3192cfe8d735abf20ee18192c23250ef1dabca4fbc929b0267e05d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001607520158260559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238933/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002847920008060126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690957/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJAP — 00032548020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161847/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [STJ — 00004357820178180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160652/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00032504020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161349/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJMA — 00002183420048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161332/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPR — 00000172720048160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160921/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006737319918150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160597/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Monteiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4784bec80f3192cfe8d735abf20ee18192c23250ef1dabca4fbc929b0267e05d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 4784bec80f3192cfe8d735abf20ee18192c23250ef1dabca4fbc929b0267e05d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)