{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2237,"origem":"stj","sha256_origem":"4784b4dceca72af65ad2fcfdee9e415883cd86045f8261a84956c493e74a8a5b","registro_original":{"id_fonte":"000812645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981270","numero_registro":"202200168202","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nRESTITUIÇÃO DE VALORES SOB CONSTRIÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE\nINTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA\nNOS AUTOS. RESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE EXAME DO\nMÉRITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Com efeito, não se desconhece que [n]os termos do art. 5º, §§ 1º\ne 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se\nrealizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao\nteor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias,\ncontados da data do seu envio, sob pena de se considerar a intimação\nautomaticamente realizada na data do término desse prazo. (AgRg no\nREsp. 1792793/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019)\n2. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que o agravante foi\nefetivamente intimado da sentença em 9/6/2020, ao ingressar em Juízo\ncom o pedido de reconsideração, obtendo ciência inequívoca do ato\njurisdicional, ainda que não haja nos autos prova do dia exato no\nqual a defesa consultou o sistema eletrônico do Tribunal de origem.\nCom isso, de fato, o termo inicial do prazo para interposição do\nrecurso de apelação se deu naquela data, vindo a finalizar em\n16/6/2020. Intempestivo, portanto, o recurso de apelação interposto\nem 17/6/2020.\n3. Isso porque, a ciência inequívoca da sentença aconteceu antes de\nexpirado o prazo de 10 (dez) dias previsto pelo § 3º do art. 5º da\nLei 11.419/2006 e, por essa razão, o início da contagem do prazo\nrecursal deve observar a data da intimação efetiva.\n4. [...] a ciência inequívoca do defensor dá início ao prazo para\nmanifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato\nprocessual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência,\ndestarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do\nadvogado quanto ao teor da sentença (AgRg no REsp 1667565/SC, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021).\n5. Por outro vértice, firme a jurisprudência do STJ no sentido de\nque o reconhecimento da intempestividade [...], a denotar a própria\ninexistência da via processual eleita, tem o condão de obstar o\nmagistrado de conhecer de qualquer outra questão, ainda que de ordem\npública (AgInt no REsp 1358782/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).\n6. Ademais, a concessão de habeas corpus de ofício demanda a\npossibilidade de verificação de ilegalidade primo ictu oculi, o que\nse revela inviável se a alteração da conclusão do julgado reclama\nreexame de provas, como o caso concreto exige.\n7. Se não o bastante, com o reconhecimento da intempestividade do\nrecurso de apelação, não há falar em manifestação do Tribunal de\norigem acerca da matéria de mérito, fato que inviabiliza, também, o\nconhecimento do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n ART:00005 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(CONTAGEM DE PRAZO - PROCESSO PENAL - DIAS CORRIDOS - LEGISLAÇÃO\nESPECÍFICA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CONSULTA ELETRÔNICA AO TEOR DA INTIMAÇÃO)\n STJ - <>-MS\n(CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFENSOR - INÍCIO AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO\nNOS AUTOS - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-MS\n(SÚMULA 83/STJ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - <>-SC\n(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO DE\nQUALQUER QUESTÃO)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76b3b725254d48fba88667d009e0edf6dbd91cbde1c511448c07085b8b4ff154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}