{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22370,"origem":"stj","sha256_origem":"84d2fca7ac9b2b06637c08cdf3bcad759f14cc9735ce6dedf7dcc2c5b4c7a77b","registro_original":{"id_fonte":"000835113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782601","numero_registro":"202203518888","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nAUSÊNCIA DE CONHECIMENTO POR PARTE DA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.\nPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.\nTese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso,\nconsiderando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o\nreferido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior\nfica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer\nem indevida supressão de instância. Precedentes. Saliente-se que,\npara se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se\nnecessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática\nsuscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o\nentendimento jurídico indicado.\nIII - Na hipótese em foco, \"no recurso integrativo rejeitado, a eg.\nCorte estadual não analisou o pleito defensivo, porquanto a matéria\nnão havia sido objeto da apelação anteriormente interposta,\ntratando-se de verdadeira inovação recursal, inviável em sede de\nembargos de declaração, recurso dirigido ao saneamento dos vícios de\nambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Encontra-se,\nportanto, o entendimento adotado pelo eg. Tribunal de origem em\nsintonia com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior, a\nqual entende que, a despeito de conferir-se ao recurso de apelação\nefeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões\nrecursais ou nas contrarrazões, em homenagem ao princípio da\ndialeticidade, por meio do qual se permite, no âmbito do processo\npenal, o exercício do contraditório pela parte adversa,\ngarantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal\" (AgRg no\nHC n. 681.720/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do TJDFT, DJe de 3/11/2021). Precedentes.\nIV - Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.\nPossibilidade. Verifica-se que a pena foi exasperada, na fração de\n3/8 (três oitavos) em virtude da incidência de duas causas de\naumento de pena, levando-se em conta o fato de o crime ter sido\ncometido mediante o emprego de arma e concurso de agentes.\nObserva-se que o Tribunal de origem fundamentou o emprego da\nreferida fração em circunstâncias concretas: uso de arma de fogo, em\nvia pública, com ostensividade. Nesse contexto, não se vislumbra\nflagrante ilegalidade, pois o quantum de aumento de pena foi\naplicado com a devida fundamentação. Não existe, portanto, nenhuma\nviolação à orientação firmada na Súmula n. 443/STJ. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO - SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 681720>>-SC,\n         <<AgRg no HC 738517>>-SC,\n         <<AgRg no HC 699698>>-SP,\n         <<AgRg no HC 700634>>-SC,\n         <<AgRg no HC 571204>>-SC\n(DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 511211>>-SP,\n         <<HC 336971>>-SP,\n         <<HC 482552>>-SP,\n         <<HC 355341>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1404685>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0170a4dc63932ead6d4a5e1b3979f829589eb3ad86edc2eb72f9c32c1f3c70a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}