# Registro público: TRE-SP — 00000162420176260422

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2a00bde4249929cba6d72dbf6fda668324516643baa2e2313a4f25cdf54dc61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 196
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-01
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-04T11:31:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2017-12-04T12:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-16T18:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-05T16:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-27T17:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-30T17:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-25T16:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-02T16:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-13T18:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-21T10:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-09T17:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-08-13T13:03:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-13T13:06:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2021-04-20T15:16:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-22T12:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-12T10:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-19T17:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-30T16:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-06T11:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T12:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-03T10:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-07T11:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-01T18:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-12T16:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2017-12-15T14:56:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-01-19T16:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-02-16T14:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-02-16T18:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-02-28T16:15:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-03-05T16:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-03-05T16:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-03-26T17:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-03-27T17:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-09T17:39:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-04-19T16:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-25T15:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-04-25T15:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-04-25T16:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-04-30T16:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-05-18T15:32:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2a00bde4249929cba6d72dbf6fda668324516643baa2e2313a4f25cdf54dc61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-06 — Documento; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-22 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/195`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:46:58\.764000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210420151609
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2a00bde4249929cba6d72dbf6fda668324516643baa2e2313a4f25cdf54dc61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000279120196260241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-SP — 06014572520196260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223644/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / CREGAB
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000673820176260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223639/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000162420176260422 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 196 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2a00bde4249929cba6d72dbf6fda668324516643baa2e2313a4f25cdf54dc61.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d2a00bde4249929cba6d72dbf6fda668324516643baa2e2313a4f25cdf54dc61
- **SHA-256 do comentário:** 9dbeb67370717a6eb1f1febe61096e5b68cd285e0fd9bbd43154cdd5ed8431a4